Termos e Condições — Regras de Uso da Plataforma beb6

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Para fins destes Termos, as seguintes definições são aplicáveis:

• "Plataforma": o website beb6.biz e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre ou utilize os serviços do beb6.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a termos e condições específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil utilizado para depósitos e saques na Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços disponibilizados pelo beb6 no Brasil, incluindo jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games), apostas esportivas e quaisquer outras funcionalidades que venham a ser incorporadas à Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do beb6, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa no beb6 ou em outro operador regulamentado;
• Não estar atuando em nome de terceiros ou de pessoa jurídica.

2.2 Processo de Cadastro

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de valores depositados sob suspeita de fraude.

2.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma beb6. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo titular, seja utilizando o mesmo CPF, o mesmo endereço de e-mail, o mesmo dispositivo ou o mesmo endereço IP. Contas duplicadas identificadas pelo sistema serão encerradas e os saldos correspondentes poderão ser retidos para investigação.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O beb6 é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários antes de liberar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de liberar bônus ou funcionalidades avançadas da conta. O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O beb6 compromete-se a processar a verificação KYC em até 3 (três) dias úteis após o recebimento de toda a documentação solicitada. Durante o período de verificação, o Usuário poderá continuar realizando depósitos e jogos, mas saques ficam condicionados à conclusão do processo. A recusa em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O beb6 aceita depósitos exclusivamente por meio de Pix, o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Os depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea e o saldo é creditado na conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário brasileiro.

O beb6 não cobra taxas sobre depósitos. O Usuário é responsável por verificar as tarifas eventualmente cobradas por sua instituição financeira. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos: o titular da conta beb6 deve ser o mesmo titular da chave Pix utilizada para o depósito.

4.2 Saques

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a mesma chave utilizada no último depósito ou para chave Pix cadastrada em nome do titular da conta beb6. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, sujeito à conclusão do processo KYC e à verificação de segurança.

• Saques de valores acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional de conformidade;
• O beb6 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar para saques de valores elevados;
• Saques realizados durante finais de semana e feriados nacionais podem ser processados no próximo dia útil;
• O beb6 não cobra taxas sobre saques realizados via Pix.

4.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O beb6 adota políticas rigorosas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e as regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes. É expressamente proibida a utilização da plataforma beb6 para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.

5 Bônus e Promoções

O beb6 oferece bônus e promoções aos seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus disponibilizados na plataforma:

• Cada bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus;
• Os requisitos de rollover variam conforme o tipo de bônus e são sempre informados de forma clara nas condições específicas de cada promoção;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro até que os requisitos sejam integralmente cumpridos;
• O beb6 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Somente é permitida a participação em uma promoção por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP;
• O beb6 pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio aos Usuários participantes sempre que possível.

6 Regras dos Jogos

O beb6 disponibiliza jogos fornecidos por desenvolvedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros provedores de renome internacional. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro do próprio jogo e nas páginas de informação correspondentes na plataforma.

Todos os jogos disponíveis no beb6 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O beb6 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será considerada nula e o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário;
• Resultados obtidos durante período de manutenção não programada poderão ser anulados a critério do beb6;
• Em caso de divergência entre o resultado exibido na interface e o resultado registrado nos servidores, prevalecerá o registro dos servidores;
• O beb6 não se responsabiliza por perdas decorrentes de conexão de internet instável do lado do Usuário durante uma sessão de jogo.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no beb6 cobrem uma ampla gama de modalidades e competições, com especial atenção ao futebol brasileiro — Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana — além de competições internacionais, basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei e esports.

7.1 Regras Gerais de Apostas

• As apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema; não é possível cancelar uma aposta confirmada, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• O beb6 reserva-se o direito de suspender mercados, limitar apostas ou cancelar eventos em casos de manipulação, irregularidade ou força maior;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as regras específicas do mercado apostado determinarão o tratamento da aposta;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja de conhecimento público no momento do registro serão anuladas;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 (dois reais); o valor máximo pode variar por evento e mercado.

7.2 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo estão sujeitas a interrupções decorrentes de atualizações de odds em tempo real. Durante o período de suspensão temporária de um mercado ao vivo, não é possível realizar novas apostas. O beb6 não se responsabiliza por eventuais atrasos nos feeds de dados esportivos fornecidos por parceiros terceiros.

8 Uso Responsável da Plataforma

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar qualquer software automatizado, bot, script ou ferramenta de inteligência artificial para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir nos sistemas de segurança do beb6;
• Realizar apostas em colaboração com outros jogadores para explorar vulnerabilidades nos mercados ou nos jogos (conluio);
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento de atividades criminosas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias de terceiros.

O descumprimento de qualquer item acima resultará no encerramento imediato da conta do Usuário, retenção do saldo para investigação e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes.

9 Jogo Responsável

O beb6 tem compromisso firme com o jogo responsável. Acreditamos que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, e não uma fonte de problemas financeiros ou emocionais. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos na plataforma;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um teto de perdas em determinado período;
• Pausa voluntária (time-out): o Usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua conta por período entre 24 horas e 6 meses;
• Autoexclusão: em casos mais graves, o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva da conta, impossibilitando futuros cadastros.

Para acessar essas ferramentas ou obter orientação, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou consulte nossa página de Jogo Responsável.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

O beb6 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso de software automatizado ou ferramentas proibidas;
• Comportamento abusivo ou ofensivo direcionado a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Em caso de encerramento voluntário, o saldo disponível será pago ao Usuário após a conclusão dos procedimentos de verificação, desde que não haja pendências de bônus ou investigações em aberto.

11 Limitação de Responsabilidade

O beb6 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma, uma vez que o jogo envolve risco inerente de perda;
• Interrupções ou falhas técnicas decorrentes de manutenção programada ou eventos de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos.

A responsabilidade total do beb6 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma beb6 — incluindo logotipos, marcas registradas, textos, imagens, interfaces gráficas, softwares e demais elementos — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa do beb6. Os jogos disponíveis na plataforma são de propriedade dos respectivos desenvolvedores e estão sujeitos às licenças por eles concedidas ao beb6.

13 Alterações nos Termos

O beb6 reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de notificação no endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018);
• Marco Regulatório dos Jogos Online (Lei 14.790/2023);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos do Usuário enquanto consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).